| Projeto: |
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PL 562 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-562/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0562-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AGENTE COMUNITARIO / AMPLIACAO / APOIO / APRENDIZAGEM / ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA / ATIVIDADE PEDAGOGICA / AVALIACAO / CARGA HORARIA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / COMISSAO DE AVALIACAO / CONVENIO / COORDENADOR PEDAGOGICO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / CRIANCA CARENTE / CURRICULO DA CIDADE / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / DIRETOR DE ESCOLA / DISTRIBUICAO / EDUCACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO A DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / EXAME PRE NATAL / FAMILIA / FORMACAO PROFISSIONAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / HORARIO ESCOLAR / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / JORNADA DE TRABALHO / LITERATURA INFANTO JUVENIL / LIVRO / MATERIAL ESCOLAR / METAS / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PANDEMIA / PARCERIA / PARTICIPACAO / PERIFERIA URBANA / PERIODO INTEGRAL / PLANEJAMENTO / PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA / PRIORIDADE / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRAMA DE EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL OBRIGATORIA NA PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA MAE PAULISTANA / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SOCIEDADE CIVIL / UNIVERSIDADE / VISITA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | PRESID | Recebido em 27/08/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | |
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